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Por: Felipe Alex dos Reis Telles – Rio de Janeiro – 15/06/2025    Foi publicado no dia 10/06/2026 pelo Governo Federal, o Decreto nº 13.012/2026

Por: Felipe Telles – Rio de Janeiro – 01/07/2025    Hoje completa quase 1 ano da aprovação da Lei nº 14.967 de 09/09/2024 que revogou