Por: Felipe Telles – Rio de Janeiro – 03/06/2026
O novo sistema de bilhetagem eletrônica da cidade do Rio, o “Jaé”, entrou em vigor em Agosto/2025 (Porém as gratuidades a partir de Julho/2025), trazendo mudanças significativa na vida dos usuários, e das empresas, e quando foi lançado o sistema inicialmente havia uma informação solta de uma suposta cobrança que seria feito para as empresas de 4% sobre cada recarga, que foi retirada do site por algum tempo, e quando foi retomado este assunto ela foi suspensa em Setembro/2025 após reclamações de alguns sindicatos (https://www.sindrio.com.br/2025/11/jae-suspende-taxa-de-4-na-recarga-de-vale-transporte/) e agora veio no formato de um serviço premium, que é praticamente imposto as empresas, leia a matéria abaixo e entenda melhor como está funcionando essa cobrança de 4% sobre as recargas feitas no “JAE”.
Índice
Cobrança da Taxa de 4% sobre as Recargas
Conforme noticiamos em 30/07/2025 (Jae Vai Cobrar Taxa de 4%) a empresa que opera o sistema (Autopass/Biling Play) do JAÉ inicialmente divulgou a informação através de seu site que haveria uma cobrança de 4% e depois isso observamos que foi removido do site, e posteriormente o JAÉ iniciou uma separação dos serviços, categorizando algumas coisas como Serviço “Premium” dentro da plataforma.
E agora no mês de Maio tivemos uma grande mudança de forma que o sistema na versão gratuita restringiu diversos serviços básicos conforme abaixo:
- Copiar pedido anterior;
- Cada pedido pode conter no máximo 10 funcionários;
- Não há como adicionar os funcionários em lote, ou seja só podem ser adicionados um por um pesquisando pelo nome do funcionário;
- Não há atendimento por e-mail para suporte.
Resultado da retirada dos serviços básicos da versão gratuita
Então veja, vários serviços básicos da plataforma foram restritos a versão premium, de forma que uma empresa que por exemplo tem uma folha de pagamento com 40 funcionários na versão gratuita, para realizar a recarga do Jaé teria que fazer 4 pedidos, agora pense em uma empresa com uma folha de 300 funcionários, o serviço “Premium” virá quase obrigatório, e ai entra a grande polêmica, que é uma cobrança % em cima das recargas realizadas, de exatamente 4%.
Impacto da Cobrança nas empresas
As empresas no Rio de Janeiro que já tem diversos custos em sua operação agora de uma hora para outra praticamente tem que suportar um custo adicional de 4% sobre as recargas realizadas, e pelo fato dessa cobrança estar sendo praticamente forçada ao passo que a versão gratuita foi sucateada em um nível que a torna inviável de usar, esse custo em um primeiro momento acaba sendo suportado de forma exclusiva pelas empresas afetando sua competitividade, e posteriormente inflacionando preços em geral na cidade.
Além disso essa cobrança traz consigo o aumento dos custos operacionais da empresa, desestímulo ao emprego e investimento, e um Monopólio e falta de alternativas, uma vez que este serviço é exclusivo e obrigatório, ou seja, as empresas não tem opção de fazer a recarga do benefício em um local diferente.
Controvérsia Jurídica da Cobrança de 4% sobre as recargas
A cobrança por um serviço premium todos entendem ser legítima, na medida que seja razoável os serviços oferecidos e aqueles que são mantidos na versão gratuita, porém este cenário torna a versão gratuita inviável operacionalmente de ser usado, gerando assim as seguintes controvérsias e questões jurídicas que podem ser explorados pelas empresas:
- A taxa de 4% é uma cobrança não autorizada para um serviço publico, podendo estar violando a Lei de Concessões, e por falta de previsão explicita em decretos publicados;
- A taxa pode ser considerada uma prática abusiva a luz do Código de Defesa do Consumidor (que também pode ser aplicado a empresas em alguns casos), uma vez que existe uma posição monopolizada do JAÉ e a natureza desproporcional de cobrança de percentual sobre as recargas uma vez que o custo disso deveria ser inerente a operação do serviço e não repassado a empresas;
- Existem precedentes judiciais direto em tribunais de São Paulo que consideraram ilegais taxas similares cobradas pela SPTrans, tendo uma boa base jurídica para contestação do JAÉ.
Recomendações
A nossa recomendação é que as empresas avaliem estritamente com o seu setor jurídico em conjunto com o seu departamento pessoal, os impactos dessa medida, em relação a custo financeiro, procedimentos operacionais e possibilidades jurídicas que podem ser tomadas de imediato para retardar ou discutir a cobrança.
Pv Contabilidade, profissional sem deixar de ser pessoal.
